Questão
ID 328389Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.324/1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e Dá Outras Providências, Prerrogativas e Características
Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo considerado como autarquia federal, não possui o direito à isenção do preparo conferida aos demais entes públicos.