Questão 3283888

Legislação de Trânsito · 2025

Questão

ID 3283888

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Disposições Gerais dos Crimes de Trânsito

Ano: 2025 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias


O capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro versa sobre os Crimes de Trânsito. Em regra, aplica-se ao crime de trânsito de lesão corporal culposa o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (“Juizados Especiais Cíveis e Criminais”), exceto se o agente estiver:

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