Questão
ID 3283888Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Disposições Gerais dos Crimes de Trânsito
Ano: 2025 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias
O capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro versa sobre os Crimes de Trânsito. Em regra, aplica-se ao crime de trânsito de lesão corporal culposa o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (“Juizados Especiais Cíveis e Criminais”), exceto se o agente estiver: