Questão
ID 3283793Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco
A Multa é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada por uma autoridade de trânsito de órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e de acordo com a circunscrição e competência deste. Existe um prazo para a expedição das notificações das penalidades, como neste caso a da multa. Sabendo que não houve interposição de defesa prévia por parte do condutor e que a autuação foi realizada em flagrante, assinale a alternativa que CORRETAMENTE informa o prazo para expedição da notificação da penalidade multa, contado a partir da data do cometimento da infração.