Questão 3283789 de Legislação Federal - AMEOSC 2025

Questão

ID 3283789

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.103/2015 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

Um motorista profissional de uma empresa de logística recebe uma ordem para entregar uma carga perecível (sensível ao tempo) em uma cidade distante, com um prazo de 12 horas. Ao planejar a rota, ele identifica que o cumprimento rigoroso do prazo exigirá que ele percorra 80% do trajeto em via arterial urbana e em rodovias de pista simples, onde as velocidades máximas permitidas são, respectivamente, 60 km/h e 100 km/h. O planejamento ótimo sugere que, para cumprir o prazo, ele precisará manter uma velocidade média de 95 km/h e reduzir seus tempos de descanso obrigatório de 1 hora para apenas 30 minutos.

Considerando os princípios da Direção Segura, as Normas de Trânsito (incluindo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Lei n° 13.103/15, que dispõe sobre a jornada do motorista profissional) e o planejamento de rotas, qual a conduta correta e prioritária do motorista?

Alternativa A:
O motorista deve cumprir o prazo por ser uma ordem superior, utilizando apenas o tempo de descanso de30 minutos e registrando a exceção no diário de bordo, pois a Lei do Motorista Profissional autoriza a redução do descanso em metade para cargas perecíveis, desde que o condutor tenha, no mínimo, 8 horas ininterruptas nas últimas 24 horas.
Alternativa B:
O motorista deve priorizar a segurança e o descanso regulamentar, mas pode reduzir o tempo de percurso realizando ultrapassagens em locais proibidos e usando o acostamento para desviar de congestionamentos, desde que não cometa infração gravíssima com risco de suspensão da CNH.
Alternativa C:
O motorista deve manter o planejamento e cumprir a meta de velocidade e prazo, pois a natureza perecível da carga estabelece uma prioridade logística que, sob o princípio da Eficiência, justifica o uso da prerrogativa de emergência e a redução do tempo de descanso, desde que não ultrapasse o limite de velocidade em mais de 10%.
Alternativa D:
O motorista deve comunicar formalmente à chefia a impossibilidade de cumprir o prazo, mantendo estritamente as velocidades máximas da via e o tempo mínimo de descanso regulamentar, pois a segurança viária e o descanso são inegociáveis e prioritários sobre a eficiência logística e o risco de multa.

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