Questão 3283591 de Legislação de Trânsito - FACET Concursos 2025

Questão

ID 3283591

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), instituído pela Lei nº 9.503/1997 (CTB), constitui uma estrutura federativa complexa e descentralizada, composta por órgãos normativos, executivos, consultivos e técnicos, com competências definidas para regulamentar, fiscalizar, educar e gerenciar o trânsito em todo o território nacional. A atuação harmônica e coordenada entre as esferas federal, estadual e municipal é essencial à eficácia das políticas públicas de trânsito. Com base nessa estrutura institucional e nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como órgão máximo normativo do SNT, possui competência exclusiva para deliberar sobre a aplicação de penalidades administrativas, sendo responsável por instaurar processos contra infratores em todo o país.
Alternativa B:
A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), sucessora do antigo DENATRAN, exerce funções normativas, de supervisão técnica e coordenação geral do SNT, sem exercer diretamente atividades executivas nas unidades federativas.
Alternativa C:
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) atuam apenas na expedição de documentos veiculares e habilitação, estando legalmente impedidos de exercer atividades de fiscalização ou desenvolver programas educativos de trânsito.
Alternativa D:
Os Conselhos Estaduais e Municipais de Trânsito possuem função deliberativa superior à do CONTRAN dentro de sua circunscrição, podendo editar normas próprias com força vinculante e revogar resoluções nacionais.
Alternativa E:
A competência dos órgãos municipais de trânsito está restrita à gestão de estacionamentos públicos e ao ordenamento viário em áreas de interesse local, não podendo atuar em ações de fiscalização ou aplicação de penalidades.

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Questão 3283591

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