Questão 3283549

A penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor não pode ter duração inferior a cinco anos.

A penalidade de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor será aplicada isoladamente e não poderá exceder dois meses de duração.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor inicia‑se imediatamente, ainda que o condenado, em decorrência de sentença penal, esteja recolhido a estabelecimento prisional.

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será aplicada por até seis anos, contados da data da ocorrência do crime de trânsito.