Questão 3283545

Legislação de Trânsito · 2025

Questão

ID 3283545

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação ABC - Itatiba

O recurso contra a penalidade imposta, nos termos do Código de Trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O recurso, mesmo que interposto por parte ilegítima, terá efeito suspensivo.
Alternativa B:
Recebido o recurso intempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 15 dias, contado da data de sua interposição.
Alternativa C:
A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê‑lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.
Alternativa D:
O recurso contra a imposição de multa somente poderá ser interposto, mediante recolhimento antecipado do seu valor.
Alternativa E:
As decisões da JARI são insuscetíveis de recurso.

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