Questão
ID 3283505Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Resoluções - CONTRAN
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho
Conforme o artigo 142, do Código de Trânsito Brasileiro, o reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do: