Questão 3283488 de Legislação Federal - FACET Concursos 2025

Questão

ID 3283488

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 96.044/1988 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Congo

O transporte de produtos perigosos, como combustíveis, inflamáveis e substâncias tóxicas, é disciplinado por normas específicas do CTB, pelas resoluções da ANTT (ex.: Resolução nº 5.998/2022, que substituiu a 5.232/2016) e pelas disposições do CONTRAN referentes à formação e capacitação de condutores. Considerando esse arcabouço normativo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A condução de veículos que transportam produtos perigosos exige habilitação nas categorias C, D ou E, curso especializado MOPP (Movimentação de Produtos Perigosos) e cumprimento das normas de acondicionamento, sinalização e documentação.
Alternativa B:
O transporte de cargas perigosas pode ser realizado por condutores da categoria B, desde que portem equipamento de proteção individual e assinem termo de responsabilidade.
Alternativa C:
O curso especializado MOPP é facultativo para condutores de transporte de combustíveis líquidos, sendo exigido apenas em casos de transporte de explosivos.
Alternativa D:
O regime normativo de transporte de produtos perigosos está restrito a rodovias federais, cabendo aos estados e municípios regular livremente o transporte em vias locais.
Alternativa E:
A fiscalização do transporte de produtos perigosos compete exclusivamente à Polícia Rodoviária Federal, sem atribuição a outros órgãos do SNT.

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Questão 3283488

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