Questão
ID 3283331Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense
Considere que determinado condutor de ambulância recebeu uma notificação de autuação por excesso de velocidade, mas acredita que houve erro na aplicação da penalidade. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é o procedimento legal adequado para apresentar defesa ou recurso da infração?