Questão
ID 3283276Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Capítulo XII - do Licenciamento
Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré
Ao tentar emitir o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) de seu veículo junto ao órgão executivo de trânsito, Pedro verifica que existem multas vencidas, regularmente notificadas e ainda não pagas. Mesmo assim, solicita a liberação do documento para poder continuar circulando. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, nessa situação, o órgão de trânsito deverá: