Questão 3282952

Legislação de Trânsito · 2026

Questão

ID 3282952

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Resoluções - CONTRAN

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

A Resolução Contran n^o811/2020 estabelece os procedimentos para integração dos municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme definido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n^o 9.503/97) em seu art. 333.

Segundo essa Resolução, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O consórcio público deverá repassar 10% (dez por cento) do valor das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
Alternativa B:
O consórcio público constitui a entidade executiva de trânsito comum aos municípios consorciados.
Alternativa C:
Os municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito podem consorciar parte de seus serviços.
Alternativa D:
Para se integrarem ao SNT, os órgãos e as entidades de trânsito devem dispor de estrutura para o exercício das atividades e competências legais próprias, sendo estas, no mínimo, de engenharia de tráfego, fiscalização e operação e educação de trânsito.
Alternativa E:
As atividades de fiscalização e operação de trânsito deverão ser realizadas pela autoridade de trânsito pertencente ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

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