Questão 3282795 de Legislação de Trânsito - AMAUC 2026

Questão

ID 3282795

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo XVII - das Medidas Administrativas

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

Durante uma operação de fiscalização de trânsito em uma rodovia estadual, um condutor foi abordado e constatou-se que o veículo circulava com licenciamento vencido e apresentava equipamento obrigatório inoperante. Diante da situação, o agente de trânsito adotou providências imediatas no local da abordagem e, posteriormente, foi instaurado procedimento para apuração da infração, garantindo ao condutor e ao proprietário do veículo o direito de defesa. O motorista questionou a legalidade das providências adotadas, alegando que as penalidades somente poderiam ser aplicadas após o encerramento definitivo do processo administrativo.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na distinção entre medidas administrativas e processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As medidas administrativas possuem caráter preventivo e podem ser aplicadas no momento da infração, enquanto o processo administrativo ocorre posteriormente para apuração e eventual aplicação de penalidades.
Alternativa B:
As medidas administrativas somente podem ser aplicadas após o julgamento final do processo administrativo, pois qualquer providência imediata caracteriza penalidade antecipada e viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Alternativa C:
As medidas administrativas e as penalidades aplicadas no processo administrativo possuem a mesma natureza jurídica, não havendo distinção quanto ao momento de sua adoção ou à finalidade prevista em lei.
Alternativa D:
O processo administrativo substitui integralmente as medidas administrativas, sendo vedada a adoção de providências imediatas pelo agente de trânsito durante a fiscalização.
Alternativa E:
O processo administrativo é facultativo à autoridade de trânsito, podendo ser dispensado quando a infração for constatada em flagrante durante a abordagem do veículo.

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