Questão
ID 3282679Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Competência Territorial na Justiça Federal, na Justiça Militar e na Justiça Eleitoral
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Tauá
Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o)