Questão 3282224

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3282224

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Conde

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) traz disposições sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A personalidade da pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
Alternativa B:
No caso de pena de multa, a autoridade competente apenas observará os antecedentes do infrator, mas não sua situação econômica
Alternativa C:
Caso um representante legal ou contratual de uma pessoa jurídica cometa uma infração ambiental, a pessoa jurídica não poderá responder pela infração em hipótese alguma
Alternativa D:
A interdição temporária de direitos enquadra-se como uma pena privativa de liberdade

Estatísticas Cadernos

Questão 3282224

Continue estudando na plataforma