Questão 3282168

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3282168

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

Alternativa A:
ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
Alternativa B:
o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
Alternativa C:
a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
Alternativa D:
os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
Alternativa E:
penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.