Questão 3281868

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3281868

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, EXCETO quando

Alternativa A:
aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
Alternativa B:
o réu não for reincidente em crime doloso.
Alternativa C:
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Alternativa D:
na condenação, igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Alternativa E:
a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento, mesmo que justificado, da restrição imposta.