Questão
ID 3281777Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a Tipificação Criminal de Delitos Informáticos; Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho
Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, analisar a sentença abaixo:
Invadir dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança somente é crime se este estiver conectado à rede de computadores e resultar na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido (1ª parte). Se da invasão dispositivo informático alheio resulta somente prejuízo econômico, a pena é reduzida de um sexto a um terço (2ª parte).
A sentença está: