Questão
ID 3281589Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, Que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes
Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Jacaraú
Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), no âmbito da Polícia Federal, conforme Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, compete:
I- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição em todo território nacional.
II- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
III- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
É CORRETO o que se afirma em: