Questão 3281466

Consoante disposto na Lei Federal nº 13.060/14, avalie as assertivas a seguir.

l. Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

ll. Para os efeitos da Lei nº 13.060/14, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, sem possibilidade de causar mortes e com baixa probabilidade causar lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

lll. Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

lV. Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais.