Questão 3281285

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 3281285

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Sobre as penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

Alternativa A:
A limitação de fim de semana restringe-se aos crimes punidos com detenção.
Alternativa B:
O descumprimento prévio de acordo de não persecução penal impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença.
Alternativa C:
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
Alternativa D:
Se o crime for praticado com violência ou ameaça à pessoa, o juiz poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a medida seja socialmente recomendável.
Alternativa E:
A pena restritiva de direitos que substitui pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser cumprida em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada.