Questão
ID 3281082Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Utilização de Bens Sequestrados, Apreendidos ou Sujeitos a Qualquer Medida Assecuratória Pelos Órgãos de Segurança Pública
Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso
A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas, mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos