Questão
ID 3280944Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará
É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações: