Questão 3280943

Direito Ambiental · 2021

Questão

ID 3280943

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Fauna

Ano: 2021 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura de Redenção

Segundo a Lei nº 9.605/98, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, a pena aplicada:

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