Questão 328060

A imunidade parlamentar protege o Deputado contra qualquer responsabilização ética no Conselho em caso de cometimento de crimes dolosos contra a vida.

As imunidades parlamentares são garantias destinadas ao pleno exercício do mandato e do interesse público, não constituindo privilégio pessoal para a prática de ilícitos éticos.

O Deputado pode renunciar voluntariamente à sua imunidade parlamentar mediante requerimento verbal feito em Plenário.

A verificação de quebra de decoro extingue imediatamente os direitos políticos do parlamentar sem necessidade de deliberação do Plenário.

As prerrogativas do mandato estendem-se aos assessores de imprensa e motoristas lotados nos gabinetes parlamentares.