Questão
ID 328027Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Alece
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens a seguir referentes aos procedimentos e deliberações do Plenário da ALECE após a aprovação de parecer conclusivo do Conselho de Ética que recomende a perda do mandato de um Deputado Estadual (Resolução nº 546/2006):I. O parecer do Conselho de Ética será submetido à apreciação do Plenário em sessão pública.II. A decisão do Plenário pela perda do mandato exige a aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.III. É garantido ao Deputado representado ou a seu advogado o direito de sustentação oral perante o Plenário antes da votação.IV. Caso o Plenário rejeite a recomendação de perda do mandato, o processo será arquivado, vedada a aplicação de pena mais branda no mesmo ato.Está correto o que se afirma em: