Questão 3280120

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3280120

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos de Admissibilidade

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Nelson foi acusado por um cliente da prática do crime previsto no artigo 7º, II, da Lei 8.137/90, que prevê pena, em abstrato, de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Após os trâmites de praxe, os autos foram remetidos ao Parquet, que entendeu ter ocorrido crime na modalidade dolosa, razão pela qual denunciaria Nelson.

Nessa hipótese, a aplicação de algum instituto previsto na Lei 9.099/95

Alternativa A:
não é possível, pois o crime previu pena máxima acima de 2 (dois) anos e pena mínima maior que 1 (um) ano, o que inviabilizaria a aplicação de qualquer instituto previsto na Lei 9.099/95.
Alternativa B:
é possível, pois a pena mínima é maior ou igual a 2 (dois) anos, razão pela qual se trata de um delito de menor potencial ofensivo, em que se aplica o procedimento sumaríssimo.
Alternativa C:
não é possível, já que a lei não previu qualquer instituto diferentemente dos já previstos nos Códigos Penal e de Processo Penal.
Alternativa D:
é possível a aplicação do sursis processual, já que a pena de multa é a menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço.

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