Questão 328010

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 328010

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alece

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise os seguintes enunciados a respeito das vedações impostas aos Deputados Estaduais pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da ALECE (Resolução nº 546/2006): I. É vedado ao Deputado assinar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. É vedado ao Deputado aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidades estatais ou concessionárias de serviço público. III. É vedado ao Deputado patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades estatais descentralizadas. IV. É permitido ao Deputado ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público estadual. Estão corretos os enunciados:
Alternativas da questão 328010
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