Questão
ID 328010Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Alece
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os seguintes enunciados a respeito das vedações impostas aos Deputados Estaduais pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da ALECE (Resolução nº 546/2006): I. É vedado ao Deputado assinar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. É vedado ao Deputado aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidades estatais ou concessionárias de serviço público. III. É vedado ao Deputado patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades estatais descentralizadas. IV. É permitido ao Deputado ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público estadual. Estão corretos os enunciados: