Questão
ID 328000Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Alece
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O princípio da proporcionalidade orienta a aplicação das sanções éticas no Poder Legislativo cearense. Segundo a Resolução nº 546/2006, a pena de suspensão temporária do exercício do mandato não poderá exceder o prazo de: