Questão
ID 327990Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Alece
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as afirmações abaixo sobre o rito do processo disciplinar instaurado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da ALECE, de acordo com a Resolução nº 546/2006:I. O Deputado representado terá assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita e indicar testemunhas.II. A decisão final sobre a perda do mandato parlamentar compete exclusivamente ao Plenário da Assembleia Legislativa.III. O relator do processo no Conselho de Ética é escolhido por sorteio entre os seus membros, vedada a designação de integrante do mesmo partido ou bloco do representado.IV. O processo disciplinar ético corre obrigatoriamente em segredo absoluto de justiça, sem qualquer publicação no Diário Oficial.Está correto o que se afirma em: