Questão 3279895 de Direito Constitucional - IBFC 2022

Questão

ID 3279895

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Itatiba

Pessoa Jurídica, conhecida como Carvão Vegetal E.P.P., foi denunciada pelo Ministério Público do Estado em que atua, pela prática de crime ambiental, haja vista ter feito o corte de árvores no âmbito de área de proteção permanente, cuja destinação foram os inúmeros fornos carvoeiros em que a citada Pessoa Jurídica produz o carvão que comercializa. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A citada Pessoa Jurídica responderá penalmente pelo crime praticado, tendo em vista que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) preveem tal possibilidade
Alternativa B:
A citada Pessoa Jurídica não responderá penalmente pelo crime praticado, tendo em vista que em hipótese alguma o ordenamento jurídico brasileiro permite a punição de pessoas jurídicas
Alternativa C:
A citada Pessoa Jurídica responderá pelo crime ambiental praticado somente se a denúncia tiver sido realizada nos 6 meses posteriores à prática da conduta delitiva por seus agentes
Alternativa D:
A citada Pessoa Jurídica não responderá penalmente pelo crime praticado, pois se trata de crime ambiental, e as Pessoas Jurídicas só respondem penalmente em nosso país, pela prática de crimes tributários

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Questão 3279895

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