Questão
ID 3279845Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 10.030/2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados
Ano: 2022 Banca: Aplicativa - Serviços de Apoio e Gestão Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo
Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a (quatro) anos e multa