Questão 3279820

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3279820

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.

Alternativa A:
O não pagamento injustificado da prestação pecuniária autoriza a reconversão dessa pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
Alternativa B:
Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de seis meses pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.
Alternativa C:
A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.
Alternativa D:
Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de um ano pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por limitação de fim de semana e multa.
Alternativa E:
Prestação de serviços à comunidade, multa substitutiva, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana são exemplos de penas restritivas de direito que podem substituir a pena privativa de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais.