Questão 3279768

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3279768

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.
Alternativa B:
A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.
Alternativa C:
A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.
Alternativa D:
É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.
Alternativa E:
É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.