Questão 3279744

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3279744

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

Esse processo administrativo deve observar alguns prazos máximos, como trinta dias para

Alternativa A:
o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
Alternativa B:
a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
Alternativa C:
o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo.
Alternativa D:
o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Alternativa E:
a execução do plano de recuperação de áreas degradadas, contados a partir do trânsito em julgado administrativo.

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