Questão
ID 3279640Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
No que se refere à Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens subsequentes.
As transgressões por fraudar licitação ou contrato, em prejuízo da administração pública, classificam-se, de acordo com a intensidade, em leves ou graves, e geram, além de multa, penas de detenção ou de reclusão.