Questão 327964

A Resolução nº 546/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo os princípios éticos, deveres e vedações aplicáveis aos Deputados Estaduais no exercício do mandato parlamentar. O diploma busca resguardar o respeito à instituição representativa e a transparência perante a sociedade cearense. No que tange às penalidades disciplinares aplicáveis por condutas incompatíveis ou puníveis com o decoro parlamentar previstas na referida Resolução, assinale a alternativa que elenca corretamente uma das sanções disciplinares expressas no texto normativo: