Questão 3279496

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3279496

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No crime de afastamento de licitante, é atípica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida.
Alternativa B:
Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contratação inidônea.
Alternativa C:
Será isento de pena o agente que, declarado inidôneo, venha a participar da licitação, mas não celebre o contrato.
Alternativa D:
O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.
Alternativa E:
Em se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.