Questão 3279378 de Direito Processual Penal - FGV 2023

Questão

ID 3279378

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.

Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:

Alternativa A:
manter a pena restritiva de direitos, pois sua execução é compatível com o regime prisional fixado na nova condenação;
Alternativa B:
converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
Alternativa C:
converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
Alternativa D:
converter a pena restritiva de direitos em prisão albergue domiciliar, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes;
Alternativa E:
converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes.

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Questão 3279378

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