Questão 3279186

A Lei traz instrumentos de punição para aqueles que exercem atividades prejudiciais ao meio ambiente de forma geral, porém, não determina punição específica para danos à fauna e à flora.

Não é considerado crime o abate de animal quando este for realizado para saciar a fome do agente ou de sua família, em decorrência do estado de necessidade.

Realizar a extração de recursos minerais sem autorização, licença, permissão ou concessão não é considerado crime ambiental, pois os recursos minerais, por sua natureza, não são considerados parte integrante do meio ambiente.

O âmbito dos crimes ambientais, segundo a Lei 9.605/1998, é somente o ambiente natural, uma vez que as áreas urbanas e rurais, por terem sido alteradas, não estão sujeitas às penalidades previstas nessa Lei, não constituindo parte integrante do meio ambiente.