Questão 3279166

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3279166

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2023 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

Joaquim, na qualidade de ordenador de despesas do Instituto Federal do Estado Gama, ordenou, de forma livre e consciente, a realização de despesa que, além de não estar autorizada em lei, causou efetiva perda patrimonial para a instituição. Com base na situação hipotética descrita acima, segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que a medida adotada por Joaquim:

Alternativa A:
Configura somente um ato administrativo ilícito, punível com a pena de demissão via processo administrativo.
Alternativa B:
Configura somente um ato criminal contra a administração pública, punível com reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Alternativa C:
Configura um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Alternativa D:
Configura um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Alternativa E:
Configura um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

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