Questão 3279136

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3279136

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Alternativa B:
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Alternativa C:
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento público falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento.
Alternativa D:
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Alternativa E:
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.