Questão 3279035

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3279035

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

Alternativa A:
em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.
Alternativa B:
em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.
Alternativa C:
na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.
Alternativa D:
em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.
Alternativa E:
na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.