Questão 3278969 de Direito Processual Penal - FGV 2023

Questão

ID 3278969

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Fábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para executar as penas converteu-a em privativa de liberdade.

Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:

Alternativa A:
é possível, desde que demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas;
Alternativa B:
é possível, pois a execução da pena privativa de liberdade não foi suspensa;
Alternativa C:
não é possível, pois a lei somente a admite quando o apenado deixa de prestar o serviço injustificadamente;
Alternativa D:
não é possível, pois o crime de furto não tem entre seus elementos a violência ou a grave ameaça à pessoa e o apenado é primário;
Alternativa E:
não é possível, pois a pena restritiva de direitos sobreveio à privativa de liberdade.

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Questão 3278969

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