Questão 3278921

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3278921

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Sobre a política nacional de desarmamento e controle de armas, é correto afirmar que

Alternativa A:
a definição das armas de fogo e demais produtos controlados de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico será disciplinada em ato exclusivo do Comando do Exército.
Alternativa B:
são de uso restrito os brinquedos, as réplicas e os simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir.
Alternativa C:
cabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido.
Alternativa D:
é proibido o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.
Alternativa E:
a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida em regulamento.

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