Questão 3278853

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 3278853

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência de Rio Branco

A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à dignidade humana. Sobre os crimes contra a seguridade social, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.
Alternativa B:
a conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.
Alternativa C:
a pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.
Alternativa D:
o crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.
Alternativa E:
a falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.

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