Questão
ID 3278806Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 467/2022 - Regulamenta, no Âmbito do Poder Judiciário, o Disposto nos Arts. 6º, Inciso XI, e 7º - a, Ambos da Lei Nº 10.826/2003, com as Alterações Promovidas Pela Lei Nº 12.694/2012
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nos termos da Resolução no 467, de 28 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos artigos. 6o, inciso XI, e 7o-A, ambos da Lei no 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei no 12.694/2012 e alterações posteriores, é correto afirmar: