Questão
ID 3278751Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
No âmbito da responsabilização administrativa, à luz do disposto na Lei nº 9.605/98, aquele que, por negligência ou dolo, pontualmente, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA estará sujeito à penalidade de