Questão
ID 3278473Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
Um funcionário público sonegou dados técnico-científicos em um procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental. Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena máxima de reclusão nesse caso é de