Questão 3278384

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3278384

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, Que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Estatuto do Desarmamento – Controle de Munições

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quais são os requisitos para o controle de munições em Mamanguape?

Alternativa A:
Munições podem ser adquiridas livremente por qualquer pessoa maior de idade sem necessidade de registro.
Alternativa B:
Apenas os membros das forças armadas e policiais podem adquirir munições sem restrições.
Alternativa C:
A compra de munições está sujeita aos mesmos requisitos rigorosos da posse de armas, incluindo a necessidade de registro e autorização específica.
Alternativa D:
Munições podem ser adquiridas por qualquer pessoa, desde que sejam utilizadas exclusivamente para fins esportivos.
Alternativa E:
Não há requisitos específicos para a compra de munições, apenas para a posse de armas de fogo.

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